Órgão que zela pela transparência deu parecer favorável à nomeação de Alexandra Reis para a NAV após receber 500 mil euros da TAP
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) deu parecer favorável à nomeação para presidente da Navegação Aérea Portugal (NAV) da demissionária secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, em 30 de Junho de 2022, quatro meses após esta receber 500 mil euros de indemnização pelo acordo de rescisão do contrato de trabalho como vogal da administração da TAP.
O parecer da CRESAP, entidade pública nomeada em Conselho de Ministros, consta da sua deliberação n.º 10/2022, de 26 de Abril, que envolveu, para além do seu Curriculum Vitae, uma entrevista pessoal com Alexandra Reis.
Diz o parecer sobre a entrevista que “ao nível comportamental e no que toca às competências de liderança, o teste realizado revela uma pessoa que tende a alcançar um maior desempenho em culturas organizacionais participativas, democráticas e estruturadas mas que poderá ter dificuldade em assumir o controlo das situações e em tomar decisões se não tiver a certeza dos factos. Comunica de forma eficiente, tanto ao nível verbal como escrito, e transmite uma boa impressão”.
No mesmo parecer é referido que de outubro de 2020 a fevereiro de 2022, Alexandra Reis “foi membro da Comissão Executiva da TAP SGPS, da Comissão Executiva da TAP. SA, da Comissão Executiva da Portugália, do Conselho de Administração da UCS e Presidente do Conselho de Administração da Cateringpor”.
A CRESAP tem como missão assegurar com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública, avaliando o mérito dos candidatos a gestores públicos.
A instituição guia a sua acção por princípios éticos, como a própria os designa no seu site, constantes do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente o princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da boa administração, em que a Administração Pública deve pautar -se por critérios de economicidade, o princípio da proporcionalidade e os princípios da justiça e da razoabilidade.
Se tivesse cumprido a sua missão, dificilmente a CRESAP podia aceitar que Alexandra Reis tomasse posse como presidente da NAV quatro meses após receber a indemnização de 500 mil da TAP, o que deu azo à caricatura na comunicação social de que Alexandra Reis tinha atravessado a rua “com 500 mil euros”, já que os escritórios da TAP e da NAV distam apenas 70 metros, ambos na infraestrutura do aeroporto de Lisboa.
O sentido do parecer favorável da CRESAP consta da redacção do despacho conjunto nº7997/2022 de 30 de Junho, assinado em primeiro lugar pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e a seguir pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.
“Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações” para a NAV, quer da presidente Alexandra Reis, quer dos restantes vogais.
Como presidente da NAV, Alexandra Reis foi ganhar de remuneração base 5.722,75 € mais despesas de representação de 2.289,10 12 €, o que totaliza a quantia de 8011,87.
A CRESAP é presidida por Damasceno Dias, Subdiretor -geral na Autoridade Tributária e Aduaneira desde 2014 e mais três vogais, que recebem uma renumeração como titulares de uma empresa pública de tipo A, envolvendo um salário de cerca de 6000 euros para o presidente e cerca de 5000 euros para os vogais.
